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Portaria n.º 384/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 28 de Dezembro
Portaria n.º 384/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 28 de Dezembro
Finanças
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
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