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Portaria n.º 62/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 02 de Março
Portaria n.º 62/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 02 de Março
Economia
Aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.
Aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.
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