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Portaria n.º 64/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série I de 05 de Março
Portaria n.º 64/2018 - Diário da República n.º 45/2018, Série I de 05 de Março
Finanças
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
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