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Portaria n.º 73/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série I de 12 de Março
Portaria n.º 73/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série I de 12 de Março
Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Planeamento e das Infraestruturas
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
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