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Portaria n.º 86/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 27 de Fevereiro
Portaria n.º 86/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 27 de Fevereiro
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional.
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