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Portaria n.º 87/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 27 de Fevereiro
Portaria n.º 87/2017 - Diário da República n.º 41/2017, Série I de 27 de Fevereiro
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
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