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Portaria n.º 88/2017 - Diário da República n.º 42/2017, Série I de 28 de Fevereiro
Portaria n.º 88/2017 - Diário da República n.º 42/2017, Série I de 28 de Fevereiro
Finanças e Ambiente
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro.
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