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Portaria n.º 90-A/2017 - Diário da República n.º 43/2017, 1º Suplemento, Série I de 01 de Março
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Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento.
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