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Legislação Administrativa
Portaria n.º 91-A/2012 de 30 de Março
Portaria n.º 91-A/2012 de 30 de Março
Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.
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