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Portaria n.º 92/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 02 de Março
Portaria n.º 92/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 02 de Março
Saúde
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.
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