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Legislação Administrativa
Portaria n.º 96/2012 de 05 de Abril
Portaria n.º 96/2012 de 05 de Abril
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.
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