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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 06 de Junho
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 06 de Junho
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Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão no âmbito do «Programa Revive».
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