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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 27 de Janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 - Diário da República n.º 20/2017, Série I de 27 de Janeiro
Assembleia da República
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
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