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Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 17 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 17 de Julho
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Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais.
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