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Resolução da Assembleia da República n.º 165/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 21 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2017 - Diário da República n.º 140/2017, Série I de 21 de Julho
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Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues.
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