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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010 de 01 de Março

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A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a alteração da Portaria n.º 701 -F/2008, de 29 de Julho, no sentido de tornar obrigatória a disponibilização dos seguintes elementos informativos, relativamente a todos os procedimentos administrativos para a formação de contratos públicos regidos pelo Código dos Contratos Público.

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