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Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 24 de Outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série I de 24 de Outubro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.
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