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Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016 - Diário da República n.º 210/2016, Série I de 02 de Novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016 - Diário da República n.º 210/2016, Série I de 02 de Novembro
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Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004.
Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004.
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