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Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 24 de Agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 24 de Agosto
Assembleia da República
Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
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