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Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 24 de Agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 24 de Agosto
Assembleia da República
Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.
Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.
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