Resolução da Assembleia da República n.º 221/2016 - Diário da República n.º 218/2016, Série I de 14 de Novembro
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Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.