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Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 27 de Setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 27 de Setembro
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Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha.
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