Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série I de 20 de Dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série I de 20 de Dezembro
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
