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Resolução da Assembleia da República n.º 239/2017 - Diário da República n.º 207/2017, Série I de 26 de Outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 239/2017 - Diário da República n.º 207/2017, Série I de 26 de Outubro
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Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.
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