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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série I de 20 de Março
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017 - Diário da República n.º 56/2017, Série I de 20 de Março
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.
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