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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série I de 25 de Janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série I de 25 de Janeiro
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Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências.
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