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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 22 de Maio
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 22 de Maio
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Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais.
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