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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2018/M - Diário da República n.º 92/2018, Série I de 14 de Maio
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2018/M - Diário da República n.º 92/2018, Série I de 14 de Maio
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a intervenção da ANACOM na regulação e fiscalização no cumprimento do contrato de concessão dos CTT.
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