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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M - Diário da República n.º 228/2017, Série I de 27 de Novembro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M - Diário da República n.º 228/2017, Série I de 27 de Novembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica.
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