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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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