Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira N.º 37/2016/M - Diário da República N.º 155/2016, Série I de 12 de Agosto
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira N.º 37/2016/M - Diário da República N.º 155/2016, Série I de 12 de Agosto
Recomenda ao Governo Regional a transferência da participação variável no IRS por parte do Estado para a Região Autónoma da Madeira e Municípios
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
