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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2017/M - Diário da República n.º 31/2017, Série I de 13 de Fevereiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2017/M - Diário da República n.º 31/2017, Série I de 13 de Fevereiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regiões Autónomas possam designar um representante.
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