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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2016/M - Diário da República n.º 245/2016, Série I de 23 de Dezembro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2016/M - Diário da República n.º 245/2016, Série I de 23 de Dezembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de Lei que procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho.
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