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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 23 de Fevereiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 23 de Fevereiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.
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