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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 03 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 03 de Janeiro
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Aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor.
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