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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 11 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 11 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir o encargo global estimado para os restantes quatro anos de vigência do Acordo de Cooperação celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a Gestão do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, em 31 de maio de 2011.
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