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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 11 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 11 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza alguns organismos e outras entidades do Ministério da Justiça a contratar serviços de vigilância e segurança para as suas instalações, no período de 2017 e 2018.
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