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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série I de 20 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série I de 20 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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