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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 24 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 24 de Novembro
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Delimita o domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande.
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