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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 28 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I de 28 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Estende a aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017.
Estende a aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017.
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