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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2018 - Diário da República n.º 62/2018, Série I de 28 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2018 - Diário da República n.º 62/2018, Série I de 28 de Março
Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece o interesse público e nacional de requisitar a ocupação temporária do prédio denominado «Barroca da Senhora».
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