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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Legislação Administrativa Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011 de 22 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011 de 22 de Setembro

Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica.


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