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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 22 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 22 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos.
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