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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 04 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 04 de Junho
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Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.
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