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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018 - Diário da República n.º 110/2018, Série I de 08 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018 - Diário da República n.º 110/2018, Série I de 08 de Junho
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Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?».
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