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LEI N.º 10/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2022, SÉRIE I DE 2022-01-12
LEI N.º 10/2022, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2022, SÉRIE I DE 2022-01-12
Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
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