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Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26
Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26
Assembleiada República
Estabelece o regime jurídico deacesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motore seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga oDecreto-Lei n.º550/99, de 15 de Dezembro
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