Canal OE TV
Canal de Denúncia
Balcão Único
Grupo de Jovens Engenheiros
Pesquisa de Membros
EUR-ACE
EUR ING
Porquê ser Membro
Legislação
Seguro RCP
Loja
Regalias para Membros
Bolsa de Emprego
Regulamentos
Atos de Engenharia
Área Internacional
OE nos Media
Newsletter Nacional
Facebook
Linkedin
Contactos
@engenheiros.pt
Elaboração Projetos Arquitetura
Descarregar Legislação
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março