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LEI N.º 111/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2017, SÉRIE I DE 2017-12-19
LEI N.º 111/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2017, SÉRIE I DE 2017-12-19
ASSEMBLEIADA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciaçãoparlamentar, ao Decreto-Lei n.º66/2017, de 12 de junho, queestabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestãoflorestal.
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