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LEI N.º 12/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2018, SÉRIE I DE 2018-03-02
LEI N.º 12/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2018, SÉRIE I DE 2018-03-02
ASSEMBLEIADA REPÚBLICA
Modifica o regime de atribuição detítulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situaçõesexistentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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